HC 996005 - ACORDAO

HC 996005 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por configurar reiteração de pedido já apreciado no HC 808.172/SC, sendo as novas peças insuficientes para alterar a base jurídica da controvérsia e vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: WELLINGTON GONCALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Reiteração De Pedido

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Parties

WELLINGTON GONCALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus contra decisão já apreciada (HC n. 808.172/SC)
  2. 2 Admissibilidade de novos documentos ou reformulações argumentativas que não alteram a base jurídica
  3. 3 Nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento das diligências

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por configurar reiteração de pedido já apreciado no HC 808.172/SC, sendo as novas peças insuficientes para alterar a base jurídica da controvérsia e vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.