HC 1033537 - ACORDAO

HC 1033537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em exame sumário, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para autorizar a persecução penal, não havendo ilegalidade manifesta ou causa inequívoca de trancamento; o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória que exige dilação probatória.

Parties
Agravante: CRISTIANO ANTÔNIO DE MORAES MIERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Maus Tratos a Animais, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Dilação Probatória
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Parties

CRISTIANO ANTÔNIO DE MORAES MIERS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus
  2. 2 Verificação da inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em exame sumário, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para autorizar a persecução penal, não havendo ilegalidade manifesta ou causa inequívoca de trancamento; o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória que exige dilação probatória.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o trancamento da ação penal