HC 1008254 - ACORDAO

HC 1008254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias anteriores decidiram que a defesa terá acesso às provas quando juntadas aos autos; várias diligências foram apreciadas e o indeferimento das demais foi fundamentado como protelatório ou irrelevante; e parte da matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância se analisada por esta Corte.

Parties
Agravante: MAICOL ANTONIO SALES DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Provas, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências, Suspensão Do Prazo Para Resposta À Acusação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Acesso a Provas Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências Suspensão Do Prazo Para Resposta À Acusação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MAICOL ANTONIO SALES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para obter acesso a provas e suspender o prazo para resposta à acusação?
  2. 2 Há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem em habeas corpus substitutivo?
  3. 3 Pode o magistrado indeferir diligências consideradas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias anteriores decidiram que a defesa terá acesso às provas quando juntadas aos autos; várias diligências foram apreciadas e o indeferimento das demais foi fundamentado como protelatório ou irrelevante; e parte da matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância se analisada por esta Corte.