HC 1040994 - DECISAO

HC 1040994 - DECISAO

Não conhecer do writ por instrução insuficiente: faltam cópias do inteiro teor do acórdão impugnado e de outras peças indispensáveis, impossibilitando a verificação da verossimilhança das alegações e impondo o ônus ao impetrante de instruir adequadamente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Marcileia de Oliveira Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cópia De Decisão Proferida Pelas Instâncias Ordinárias, Instrução Deficiente
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cópia De Decisão Proferida Pelas Instâncias Ordinárias Instrução Deficiente

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Parties

Marcileia de Oliveira Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado (ementa, acórdão e voto em sua integralidade)
  2. 2 Falta de decisão que determinou a prisão cautelar e folha de antecedentes criminais nos autos
  3. 3 Instrução deficiente do habeas corpus impedindo verificação da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por instrução insuficiente: faltam cópias do inteiro teor do acórdão impugnado e de outras peças indispensáveis, impossibilitando a verificação da verossimilhança das alegações e impondo o ônus ao impetrante de instruir adequadamente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ (com fulcro no art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.