HC 1039885 - DECISAO

HC 1039885 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não trazem peça essencial (decisão ou acórdão que decretou a prisão preventiva), o que inviabiliza a demonstração de ilegalidade flagrante; ausente manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF e diante da impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância), impõe-se o não conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: RAPHAEL AUGUSTO FIUZA GONCALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Supressão De Instância Prova Pré Constituída

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Parties

RAPHAEL AUGUSTO FIUZA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de MG
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, reincidência, gravidade abstrata)
  3. 3 Exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não trazem peça essencial (decisão ou acórdão que decretou a prisão preventiva), o que inviabiliza a demonstração de ilegalidade flagrante; ausente manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF e diante da impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância), impõe-se o não conhecimento da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.