HC 1037486 - DECISAO

HC 1037486 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não deva ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, entendeu presentes fundamentos excepcionais para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária com monitoração eletrônica, com base no art. 318, III do CPP, diante de laudo psiquiátrico que demonstrou a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor com transtorno do espectro autista; manteve-se, contudo, a conclusão de que não houve flagrante ilegalidade por excesso de prazo devido à complexidade e regular tramitação do processo e às provas indiciárias que justificaram a preventiva como garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VENICIO BACELLAR COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, por decisão de ofício, ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária (art. 318, III, CPP) com imposição de monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP) e demais cautelares que o Juízo de 1ª instância fixar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Organização Criminosa Tráfico De Drogas Excesso De Prazo +3 more

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Parties

VENICIO BACELLAR COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não deva ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, entendeu presentes fundamentos excepcionais para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária com monitoração eletrônica, com base no art. 318, III do CPP, diante de laudo psiquiátrico que demonstrou a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor com transtorno do espectro autista; manteve-se, contudo, a conclusão de que não houve flagrante ilegalidade por excesso de prazo devido à complexidade e regular tramitação do processo e às provas indiciárias que justificaram a preventiva como garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, por decisão de ofício, ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária (art. 318, III, CPP) com imposição de monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP) e demais cautelares que o Juízo de 1ª instância fixar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, III, do CPP.
  • Impor monitoração eletrônica ao paciente na forma do art. 319, IX, do CPP, sem prejuízo de outras medidas cautelares que venham a ser fixadas pelo Juízo de 1ª instância.