HC 1032958 - DECISAO
Não conheço o habeas corpus porque o acórdão combatido transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal inadmissível no STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício, e as matérias suscitadas não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JOSE ALFREDO QUINTEROS; Paciente: YESSENIA JIMENEZ MORANT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JOSE ALFREDO QUINTEROS
Paciente
YESSENIA JIMENEZ MORANT
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de reexame da natureza da droga ("skunk" vs maconha) em habeas corpus
- 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
Ratio Decidendi
Não conheço o habeas corpus porque o acórdão combatido transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal inadmissível no STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício, e as matérias suscitadas não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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