HC 1040437 - DECISAO

HC 1040437 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constituía sucedâneo de revisão criminal reiterada sem prova nova, e a matéria controvertida não havia sido decidida pela instância de origem, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório impróprio nesta via processual.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA DUARTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Não conhecido o writ; indeferida liminarmente a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

ROBSON DA SILVA DUARTE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 Admissibilidade de nova revisão criminal quando houver reiteração de pedido sem prova nova
  3. 3 Competência e supressão de instância do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria não decidida na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constituía sucedâneo de revisão criminal reiterada sem prova nova, e a matéria controvertida não havia sido decidida pela instância de origem, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório impróprio nesta via processual.

Court Disposition

Não conhecido o writ; indeferida liminarmente a ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.