HC 1039394 - DECISAO

HC 1039394 - DECISAO

Verificado que o reconhecimento fotográfico foi efetuado sem observância do art. 226 do CPP e que não há provas autônomas, suficientes e produzidas sob o crivo do contraditório que corroborem a autoria, sendo frágeis as provas (reconhecimento inicial inválido, possível indução do reconhecimento em juízo e confissões), configura-se ilegalidade manifesta, razão pela qual se concede habeas corpus para absolver a paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Paciente: ROSIENE DO SACRAMENTO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Corré: CAMILA ALVAREZ DESIDERIO; Vítima: LUCIANE CIRIACO OLIVEIRA MARIANO; Órgão Ministerial Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolver a paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Confissão, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Confissão Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

ROSIENE DO SACRAMENTO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

CAMILA ALVAREZ DESIDERIO

Corré

LUCIANE CIRIACO OLIVEIRA MARIANO

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Ministerial Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se o reconhecimento posterior em juízo convalida reconhecimento fotográfico irregular
  3. 3 Suficiência de provas autônomas para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Verificado que o reconhecimento fotográfico foi efetuado sem observância do art. 226 do CPP e que não há provas autônomas, suficientes e produzidas sob o crivo do contraditório que corroborem a autoria, sendo frágeis as provas (reconhecimento inicial inválido, possível indução do reconhecimento em juízo e confissões), configura-se ilegalidade manifesta, razão pela qual se concede habeas corpus para absolver a paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolver a paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para absolver a paciente do delito que lhe foi imputado na Ação Penal n. 0824985-68.2023.8.19.0202, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.