HC 1040205 - DECISAO

HC 1040205 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte Superior, em observância à Súmula 691/STF e ao procedimento previsto no RISTJ.

Parties
Paciente: VAGNER VIEIRA DE OLANDA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
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Parties

VAGNER VIEIRA DE OLANDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do flagrante e nulidades alegadas (ausência de comunicação a familiar, ausência de advogado, coação/ameaça, assinatura sem óculos, divergência de horários)
  2. 2 Acesso e prazo para análise de prova pericial (25 gigabytes) e cerceamento de defesa
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte Superior, em observância à Súmula 691/STF e ao procedimento previsto no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal