HC 1039735 - DECISAO

HC 1039735 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 6/12/2024 e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, salvo se houver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a impetração, nas circunstâncias, constitui pretensão revisional usurpadora da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição.

Parties
Paciente: RAPHAEL VARGAS LAPROVITERA BOECHAT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Peculato, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Peculato Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

RAPHAEL VARGAS LAPROVITERA BOECHAT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena e no estabelecimento do regime prisional
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justificaría conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 6/12/2024 e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, salvo se houver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a impetração, nas circunstâncias, constitui pretensão revisional usurpadora da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se