HC 1026852 - DECISAO

HC 1026852 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado; as alegações apresentadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize ofício.

Parties
Paciente: FABIANO JUNIOR RIBEIRO ROLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.000.24.173072-0/002); Órgão Parecerte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuante Da Confissão, Tentativa, Iter Criminis, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuante Da Confissão Tentativa Iter Criminis +2 more

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Parties

FABIANO JUNIOR RIBEIRO ROLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.000.24.173072-0/002)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Parecerte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base por ausência de fundamentação concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena pela tentativa (grau de proximidade da consumação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado; as alegações apresentadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.