HC 1038300 - DECISAO

HC 1038300 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a decisão monocrática fundamentadamente indeferiu a liminar por ausência de fumus boni iuris e por demandar reexame probatório incompatível com habeas corpus; além disso, a via recursal adequada contra decisão monocrática na origem seria o agravo interno/regimental, e a jurisprudência do STJ considera incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar em habeas corpus.

Parties
Embargante: PERSEU LOPES LUGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Medida Liminar, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Medida Liminar Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

PERSEU LOPES LUGON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão atacado
  2. 2 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  3. 3 incompatibilidade do reexame de fatos e provas com a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a decisão monocrática fundamentadamente indeferiu a liminar por ausência de fumus boni iuris e por demandar reexame probatório incompatível com habeas corpus; além disso, a via recursal adequada contra decisão monocrática na origem seria o agravo interno/regimental, e a jurisprudência do STJ considera incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal
  • Publique-se