HC 1007629 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já formulados no RHC n. 219.703/SP, pendente de julgamento, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: RENON TOMAS DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Ilicitude Das Provas, Nulidade Dos Autos, Trancamento De Ação Penal, Prisão Temporária, Mandado De Busca E Apreensão, Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada, Reiteração De Pedido

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Parties

RENON TOMAS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

1 alegação de coação ilegal
2 ausência de justa causa para a ação penal
3 ilicitude das provas decorrentes do auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já formulados no RHC n. 219.703/SP, pendente de julgamento, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus
Publique-se e intimem-se.