HC 1041401 - DECISAO

HC 1041401 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCIANO MACHADO; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (intimação Do Ministério Público Para Manifestação Sobre Anpp)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Competência Do Ministério Público
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Competência Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO MACHADO

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (intimação Do Ministério Público Para Manifestação Sobre Anpp)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão por não determinar remessa dos autos ao Ministério Público para avaliação de ANPP
  2. 2 Competência originária do Ministério Público para análise e oferecimento do ANPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP em caso de condenação por tráfico privilegiado e crime sem violência