HC 1041587 - DECISAO

HC 1041587 - DECISAO

Não conhecer do writ por insuficiente instrução: a falta de cópia do decreto prisional impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, que depende de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: LUCAS LEITE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Decorrentes, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Decorrentes Instrução Deficiente

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Parties

LUCAS LEITE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  2. 2 revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  3. 3 inadequada instrução do habeas corpus (ausência de cópia do decreto prisional)

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por insuficiente instrução: a falta de cópia do decreto prisional impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, que depende de prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.