HC 1031763 - DECISAO

HC 1031763 - DECISAO

Conquanto reconhecida a gravidade concreta do acidente e a censurabilidade da conduta (provável dolo eventual), diante das condições pessoais favoráveis do acusado (primário, bons antecedentes) e da fundamentação da preventiva centrada sobretudo nas graves consequências do acidente, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes e proporcionais para acautelar a ordem pública; por isso concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas especificadas.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DO PRADO MANOEL; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Habeas Corpus (substituição De Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus concedido com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Dolo Eventual, Acidente De Trânsito E Homicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Dolo Eventual Acidente De Trânsito E Homicídio

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Parties

LUIS HENRIQUE DO PRADO MANOEL

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Habeas Corpus (substituição De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conquanto reconhecida a gravidade concreta do acidente e a censurabilidade da conduta (provável dolo eventual), diante das condições pessoais favoráveis do acusado (primário, bons antecedentes) e da fundamentação da preventiva centrada sobretudo nas graves consequências do acidente, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes e proporcionais para acautelar a ordem pública; por isso concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas especificadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades
  • Suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor