HC 1041202 - DECISAO

HC 1041202 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta (quantidade e diversidade de entorpecentes, fracionamento, dinheiro em espécie), da atuação em conjunto com menor e da existência de ação penal em curso, o que evidencia o risco de reiteração delitiva justificando a custódia cautelar.

Parties
Paciente: CAUAN ALEXANDRE CARDOSO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CAUAN ALEXANDRE CARDOSO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta (quantidade e diversidade de entorpecentes, fracionamento, dinheiro em espécie), da atuação em conjunto com menor e da existência de ação penal em curso, o que evidencia o risco de reiteração delitiva justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se