HC 1040824 - DECISAO

HC 1040824 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi utilizada como substitutiva de recurso ordinário enquanto ainda pendia o prazo recursal perante o Tribunal de origem (acórdão de 18/9/2025), tornando a via inadequada para o exame das alegações, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; assim, não se aprecia o mérito das pretensões deduzidas pela defesa.

Parties
Paciente: RIVELINO DA SILVA MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; impetração não conhecida por se mostrar substitutiva de recurso com prazo recursal pendente e sem flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Retroativa, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Utilização De Elementos Da Fase Inquisitorial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Continuidade Delitiva Vs Habitualidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Retroativa Dosimetria Da Pena Nulidade Por Utilização De Elementos Da Fase Inquisitorial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Continuidade Delitiva Vs Habitualidade

Case Brief

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Parties

RIVELINO DA SILVA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando substitutivo da via recursal com prazo ainda pendente
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício
  3. 3 Prescrição retroativa da pretensão punitiva (art.107, IV c/c art.109, V, CP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi utilizada como substitutiva de recurso ordinário enquanto ainda pendia o prazo recursal perante o Tribunal de origem (acórdão de 18/9/2025), tornando a via inadequada para o exame das alegações, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; assim, não se aprecia o mérito das pretensões deduzidas pela defesa.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; impetração não conhecida por se mostrar substitutiva de recurso com prazo recursal pendente e sem flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.