HC 1039843 - DECISAO

HC 1039843 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não haver julgamento do STJ passível de revisão, reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar a espécie nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte para seu processamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSE HENRIQUE DOS SANTOS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Questão sobre dosimetria da pena e continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não haver julgamento do STJ passível de revisão, reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar a espécie nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte para seu processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.