RHC 221492 - DECISAO

RHC 221492 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formalizado em habeas corpus anterior (HC n. 1.016.225/SP), pendente de análise, sem apresentação de fatos novos ou distinção fático-processual, inexistindo interesse recursal e inviabilizando nova apreciação do mesmo acórdão; ademais, o writ não se presta a substituir recursos especiais ou extraordinários.

Parties
Impetrante: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Interesse Recursal, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Interesse Recursal Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus em face de impetração anterior
  2. 2 Ausência de interesse recursal
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/extraordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formalizado em habeas corpus anterior (HC n. 1.016.225/SP), pendente de análise, sem apresentação de fatos novos ou distinção fático-processual, inexistindo interesse recursal e inviabilizando nova apreciação do mesmo acórdão; ademais, o writ não se presta a substituir recursos especiais ou extraordinários.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.