HC 1034261 - DECISAO

HC 1034261 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo recursal e não houve demonstração de ilegalidade de plano apta a ensejar concessão de ofício; o Tribunal de origem indicou lastro probatório mínimo de autoria e materialidade (declarações coerentes de vítima e testemunhas, prisão em flagrante, tentativa de evasão), e a eventual inobservância do art. 226 do CPP não torna automaticamente nulo o reconhecimento diante de outros elementos probatórios, razão pela qual o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDINEI OLIVEIRA DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento De Pessoas, Prisão Em Flagrante, Justa Causa, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 CPP, Tema N. 1.258 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento De Pessoas Prisão Em Flagrante Justa Causa Nulidade Do Reconhecimento +2 more

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Parties

VALDINEI OLIVEIRA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Validade do reconhecimento de autor sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo recursal e não houve demonstração de ilegalidade de plano apta a ensejar concessão de ofício; o Tribunal de origem indicou lastro probatório mínimo de autoria e materialidade (declarações coerentes de vítima e testemunhas, prisão em flagrante, tentativa de evasão), e a eventual inobservância do art. 226 do CPP não torna automaticamente nulo o reconhecimento diante de outros elementos probatórios, razão pela qual o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.