HC 1038491 - DECISAO

HC 1038491 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque havia recurso especial interposto e pendente de admissibilidade no tribunal de origem, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e inviabilizando o uso do writ como substituto do recurso próprio.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto E Pendente De Admissibilidade No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto E Pendente De Admissibilidade No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no caso concreto
  3. 3 Competência para exame de recurso especial pendente de admissibilidade no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque havia recurso especial interposto e pendente de admissibilidade no tribunal de origem, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e inviabilizando o uso do writ como substituto do recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.