RHC 222982 - DECISAO

RHC 222982 - DECISAO

Parties
Recorrente: HIGOR GLESIA GUIMARAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Trancamento De Ação Penal Tráfico Privilegiado

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Parties

HIGOR GLESIA GUIMARAES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de laudo toxicológico acarreta nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 Se estão presentes os requisitos legais para o trancamento da ação penal por ausência de prova da materialidade do delito
  3. 3 Se há fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP