HC 1045586 - DECISAO

HC 1045586 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio (recurso extraordinário cabível) e, diante da orientação pacífica do STJ de que a desobediência à ordem policial configura o crime do art. 330 do CP, não há constrangimento ilegal que imponha o exame do mérito ou a concessão da ordem, razão pela qual se denegou a ordem in limine com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Acusado: LUIZ FILIPE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem denegada in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Desobediência (art. 330 Do Código Penal), Direção Perigosa Por Ausência De Habilitação, Atipicidade, Recurso Extraordinário, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desobediência (art. 330 Do Código Penal) Direção Perigosa Por Ausência De Habilitação Atipicidade Recurso Extraordinário Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FILIPE MARQUES

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atipicidade do crime de desobediência pelo STJ
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio (recurso extraordinário cabível) e, diante da orientação pacífica do STJ de que a desobediência à ordem policial configura o crime do art. 330 do CP, não há constrangimento ilegal que imponha o exame do mérito ou a concessão da ordem, razão pela qual se denegou a ordem in limine com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem denegada in limine

Orders

  • Denego in limine a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.