HC 1047218 - DECISAO

HC 1047218 - DECISAO

Tratando-se de habeas corpus impetrado mais de dois anos após o acórdão (impetração em 26/10/2025 contra acórdão de 31/08/2023), o pedido revela-se substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não se verifica nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DENILSO RAMOS CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Direito De Locomoção
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Direito De Locomoção

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Parties

DENILSO RAMOS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Efeito da ausência de prévio julgamento de mérito por esta Corte sobre a admissibilidade da revisão criminal no STJ

Ratio Decidendi

Tratando-se de habeas corpus impetrado mais de dois anos após o acórdão (impetração em 26/10/2025 contra acórdão de 31/08/2023), o pedido revela-se substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não se verifica nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se