HC 1029547 - ACORDAO

HC 1029547 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não é meio adequado para rever a decisão (não substitui revisão criminal de competência originária do STJ); não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, e as matérias suscitadas exigem análise fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MATHEUS SALVIONI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

MATHEUS SALVIONI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Adequação do habeas corpus para análise de matérias que exigem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não é meio adequado para rever a decisão (não substitui revisão criminal de competência originária do STJ); não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, e as matérias suscitadas exigem análise fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.