HC 1045219 - DECISAO

HC 1045219 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal e não haver prévio julgamento de mérito por este Tribunal, aplica-se a limitação de competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

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Parties

CARLOS ROBERTO CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal ao direito de locomoção em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 Natureza do mandamus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal e não haver prévio julgamento de mérito por este Tribunal, aplica-se a limitação de competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.