RHC 225993 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de recurso próprio já interposto (Agravo de Execução Penal), ausente ilegalidade patente, e para evitar a subversão do sistema recursal, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; assim, indeferida a liminar e não conhecida a impetração.
- Parties
- Impetrante: MARIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Unirrecorribilidade, Trâmite Recursal
Case Brief
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Parties
MARIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Concomitância de habeas corpus com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
- 2 Concessão de prisão domiciliar humanitária por idade e doença
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de recurso próprio já interposto (Agravo de Execução Penal), ausente ilegalidade patente, e para evitar a subversão do sistema recursal, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; assim, indeferida a liminar e não conhecida a impetração.
Court Disposition
Recurso não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
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