HC 1047019 - DECISAO

HC 1047019 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se impetra contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOSE FIRMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Medida Cautelar, Excesso De Prazo, Competência Para Conhecimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saúde Mental Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medida Cautelar Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FIRMINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus interposto contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por medida de tratamento psiquiátrico

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se impetra contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.