HC 945188 - DECISAO

HC 945188 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado anteriormente nesta Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e em razão de tutela cautelar anterior que determinou a análise do ANPP pelo órgão ministerial, tornando redundante a presente impetração.

Parties
Paciente: DANILO GLEIC ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tutela Cautelar Antecipada, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tutela Cautelar Antecipada Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

DANILO GLEIC ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico já formulado e decidido no STJ
  2. 2 Pedido de suspensão dos efeitos da condenação até julgamento de agravo em recurso especial
  3. 3 Análise do cabimento do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado anteriormente nesta Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e em razão de tutela cautelar anterior que determinou a análise do ANPP pelo órgão ministerial, tornando redundante a presente impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se