HC 1043764 - DECISAO

HC 1043764 - DECISAO

O pedido corresponde a um habeas corpus substitutivo de revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, competência que o STJ não possui para revisar julgados de outros Tribunais (art. 105, I, "e", CF); ausente flagrante ilegalidade e por inviabilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus, o pedido não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: CLAYTON CANDIDO POSSIDONIO; Paciente: EVERTON NASCIMENTO POSSIDONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAYTON CANDIDO POSSIDONIO

Paciente

EVERTON NASCIMENTO POSSIDONIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção via habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido corresponde a um habeas corpus substitutivo de revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, competência que o STJ não possui para revisar julgados de outros Tribunais (art. 105, I, "e", CF); ausente flagrante ilegalidade e por inviabilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus, o pedido não deve ser conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.