HC 1047113 - DECISAO

HC 1047113 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus por ser substitutivo do recurso cabível, concedeu-se a ordem ex officio por constatado constrangimento ilegal na dosimetria da pena-base, redimensionando-a para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa por ausência de fundamentação idônea para a exasperação anterior.

Parties
Paciente: LUCAS DE LIMA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

LUCAS DE LIMA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem ex officio nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus por ser substitutivo do recurso cabível, concedeu-se a ordem ex officio por constatado constrangimento ilegal na dosimetria da pena-base, redimensionando-a para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa por ausência de fundamentação idônea para a exasperação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem ex officio para reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação