RHC 220405 - DECISAO

RHC 220405 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no ponto relativo ao alegado excesso de prazo, declarou-se que não há constrangimento ilegal porque a tramitação era regular, a instrução estava pendente por diligência de extração de dados dos celulares sem desídia do juízo ou do Ministério Público, e a gravidade concreta dos fatos e a quantidade de entorpecentes justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; portanto, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATAN SCAPINELLI; Corréu: MOISES DA SILVA ANTUNES; Corréu: PAULO CESAR BECK; Corréu: MARITÂNIA PIGOZZO; Corréu: JAISSON COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Tráfico De Drogas, Posse De Munições, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Tráfico De Drogas Posse De Munições Medidas Cautelares

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Parties

JONATAN SCAPINELLI

Paciente

MOISES DA SILVA ANTUNES

Corréu

PAULO CESAR BECK

Corréu

MARITÂNIA PIGOZZO

Corréu

JAISSON COSTA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no ponto relativo ao alegado excesso de prazo, declarou-se que não há constrangimento ilegal porque a tramitação era regular, a instrução estava pendente por diligência de extração de dados dos celulares sem desídia do juízo ou do Ministério Público, e a gravidade concreta dos fatos e a quantidade de entorpecentes justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; portanto, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.