HC 1041279 - DECISAO

HC 1041279 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do crime, periculosidade do agente e longa condição de foragido que ocasiona risco à ordem pública, à instrução e à aplicação da lei penal; ademais, a decretação cautelar em 09/12/2015 não foi afetada pela Lei n.13.964/2019 por ser norma processual e por não retroagir, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: EDMILSON MANOEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

EDMILSON MANOEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício e validade face à Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva versus fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do crime, periculosidade do agente e longa condição de foragido que ocasiona risco à ordem pública, à instrução e à aplicação da lei penal; ademais, a decretação cautelar em 09/12/2015 não foi afetada pela Lei n.13.964/2019 por ser norma processual e por não retroagir, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se.