HC 1041452 - DECISAO

HC 1041452 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se identifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar ordem excepcional. Além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade e variedade de drogas apreendidas, de apetrechos indicativos de tráfico, arma e munições, montante em dinheiro e elementos probatórios dos autos que indicam risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: AFONSO QUINTILIANO JÚNIOR; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

AFONSO QUINTILIANO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se identifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar ordem excepcional. Além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade e variedade de drogas apreendidas, de apetrechos indicativos de tráfico, arma e munições, montante em dinheiro e elementos probatórios dos autos que indicam risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.