HC 1037453 - DECISAO

HC 1037453 - DECISAO

O habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não foi conhecido porque a revisão criminal deve ser promovida perante o juízo competente; não se verificou ilegalidade flagrante a justificar intervenção desta Corte e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita, razão pela qual o processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Princípio Do Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do Superior Tribunal De Justiça Princípio Do Juiz Natural

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Parties

ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 desconstituição da coisa julgada penal e hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 competência do STJ para conhecer pedidos de rescisão de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não foi conhecido porque a revisão criminal deve ser promovida perante o juízo competente; não se verificou ilegalidade flagrante a justificar intervenção desta Corte e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita, razão pela qual o processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.