HC 1041168 - DECISAO

HC 1041168 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal: o acórdão impugnado transitou em julgado, não há revisão criminal em curso e a matéria encontra-se preclusa, de modo que é incabível o conhecimento do writ, em observância à segurança jurídica e à coisa julgada, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MATHEUS POMBANI GUILHERME SOARES; Impetrado/órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Regime Prisional, Jurisprudência Consolidada
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Parties

MATHEUS POMBANI GUILHERME SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da majoração cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, par. único, CP)
  3. 3 Preclusão e respeito à coisa julgada diante do trânsito em julgado do acórdão de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal: o acórdão impugnado transitou em julgado, não há revisão criminal em curso e a matéria encontra-se preclusa, de modo que é incabível o conhecimento do writ, em observância à segurança jurídica e à coisa julgada, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (liminarmente)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (liminarmente)
  • Intimem-se.