RHC 221680 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a impetração pretendia atacar decisão singular que indeferiu liminar sem que tivesse havido deliberação da instância anterior; admitir o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, conforme Súmula 691 do STF e precedentes do STJ.
- Parties
- Impetrante: ANTONIO CLARET DE ALMEIDA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Instância Ordinária
Case Brief
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Parties
ANTONIO CLARET DE ALMEIDA JUNIOR
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Legal Issues
- 1 Prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime de ameaça
- 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 3 Necessidade de prévio exaurimento da instância ordinária e vedação à supressão de instância
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a impetração pretendia atacar decisão singular que indeferiu liminar sem que tivesse havido deliberação da instância anterior; admitir o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, conforme Súmula 691 do STF e precedentes do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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