HC 1031203 - DECISAO

HC 1031203 - DECISAO

Por tratar-se de condenação cujo acórdão transitou em julgado e não haver julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o habeas corpus, utilizado como substitutivo de revisão criminal, é incognoscível nesta Corte, salvo eventual flagrante ilegalidade, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: GILMAR LUIZ CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Utilizada Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GILMAR LUIZ CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Utilizada Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de decisões não proferidas por ele
  3. 3 Preclusão temporal de nulidades

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação cujo acórdão transitou em julgado e não haver julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o habeas corpus, utilizado como substitutivo de revisão criminal, é incognoscível nesta Corte, salvo eventual flagrante ilegalidade, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.