RHC 220846 - DECISAO

RHC 220846 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a alegação de cerceamento de defesa restou prejudicada pela retirada do sigilo dos autos e por constar nos autos fundamentação idônea do decreto de prisão temporária, baseada em depoimentos, relatório de investigação e outros indícios concretos de autoria, além da gravidade concreta dos crimes, do risco à ordem pública e da imprescindibilidade da custódia para a adequada realização das investigações, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ FONSECA DE ANDRADE; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Judicial, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Judicial Indícios De Autoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ FONSECA DE ANDRADE

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso aos autos
  2. 2 Legalidade e requisitos da prisão temporária (imprescindibilidade para as investigações e indícios de autoria)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a alegação de cerceamento de defesa restou prejudicada pela retirada do sigilo dos autos e por constar nos autos fundamentação idônea do decreto de prisão temporária, baseada em depoimentos, relatório de investigação e outros indícios concretos de autoria, além da gravidade concreta dos crimes, do risco à ordem pública e da imprescindibilidade da custódia para a adequada realização das investigações, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se.