HC 1038786 - DECISAO

HC 1038786 - DECISAO

O habeas corpus, em regra, não substitui recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade consistente na não compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência específica, é possível o deferimento de ofício; aplicando esse entendimento, o Tribunal estabeleceu a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RYAN DE ALMEIDA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concessão parcial da ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Menoridade Relativa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Menoridade Relativa Regime Prisional

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Parties

RYAN DE ALMEIDA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade do entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus, em regra, não substitui recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade consistente na não compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência específica, é possível o deferimento de ofício; aplicando esse entendimento, o Tribunal estabeleceu a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concessão parcial da ordem de ofício

Orders

  • Estabelecer a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação