HC 1030642 - DECISAO

HC 1030642 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, medida inadequada no STJ; a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não há flagrante ilegalidade demonstrada que justificasse conhecimento extraordinário.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DA SILVA ELOY; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO HENRIQUE DA SILVA ELOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal como meio adequado (revisão criminal)
  3. 3 Vedação à supressão de instância e necessidade de preclusão temporal para arguição de nulidades

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, medida inadequada no STJ; a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não há flagrante ilegalidade demonstrada que justificasse conhecimento extraordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.