HC 1032009 - DECISAO

HC 1032009 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de seu manifesto caráter substitutivo de revisão criminal e da incompetência do STJ para processar revisão criminal sem que exista julgamento de mérito deste Tribunal; no plano alternativo, a agravante do art. 61, II, "h" do CP restou comprovada por documentos públicos que registraram a data de nascimento e a idade de 71 anos da vítima.

Parties
Paciente/impetrante: NAIARA LEOPOLDINO DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravante Do Art. 61, II, "h" Do Código Penal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravante Do Art. 61, Ii, "h" Do Código Penal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

NAIARA LEOPOLDINO DE ALMEIDA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Comprovação da idade da vítima para incidência da agravante do art. 61, II, "h" do CP
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de seu manifesto caráter substitutivo de revisão criminal e da incompetência do STJ para processar revisão criminal sem que exista julgamento de mérito deste Tribunal; no plano alternativo, a agravante do art. 61, II, "h" do CP restou comprovada por documentos públicos que registraram a data de nascimento e a idade de 71 anos da vítima.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.