HC 1040360 - DECISAO

HC 1040360 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as decisões de origem, que indeferiram a progressão ao regime aberto por falta do requisito subjetivo, consideração de falta disciplinar grave e recente concessão do regime semiaberto, estão devidamente fundamentadas em fatos dos autos e não admitem revisão via habeas corpus sem revolvimento de provas.

Parties
Paciente: LUIS OSVALDO DA CUNHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0016186-49.2025.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Progressão Per Saltum, Falta Disciplinar, Súmula 491/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Progressão Per Saltum Falta Disciplinar +2 more

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Parties

LUIS OSVALDO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0016186-49.2025.8.26.0996)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão ao regime aberto e requisitos objetivo e subjetivo
  3. 3 valoração de faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as decisões de origem, que indeferiram a progressão ao regime aberto por falta do requisito subjetivo, consideração de falta disciplinar grave e recente concessão do regime semiaberto, estão devidamente fundamentadas em fatos dos autos e não admitem revisão via habeas corpus sem revolvimento de provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.