HC 940602 - ACORDAO

HC 940602 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, em essência, o rejulgamento do feito e não o esclarecimento de omissão, e porque a pretensão revela-se incompatível com a Súmula 695 do STF na medida em que a pena já foi integralmente cumprida; ademais, o risco de prejuízo futuro é meramente hipotético e não configura constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Embargante: JOSE WILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Súmula 695 STF, Prisão Preventiva, Revisão Criminal, Competência
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Parties

JOSE WILSON DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 695 do STF quando a pena privativa de liberdade já foi extinta
  3. 3 Se o risco de prejuízo futuro configura constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, em essência, o rejulgamento do feito e não o esclarecimento de omissão, e porque a pretensão revela-se incompatível com a Súmula 695 do STF na medida em que a pena já foi integralmente cumprida; ademais, o risco de prejuízo futuro é meramente hipotético e não configura constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente