HC 1027686 - ACORDAO

HC 1027686 - ACORDAO

Por configurar mera reiteração de pedido já impugnado em recurso próprio e por violar o princípio da unirrecorribilidade, mostra-se inviável conhecer do habeas corpus interposto concomitantemente com o recurso cabível, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e não se concede a ordem pleiteada.

Parties
Agravante: MICKAELLE ADRIANE EVARISTO SALAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (agravo Regimental) Julgamento Virtual; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Mandamus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Busca Domiciliar Quebra Da Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MICKAELLE ADRIANE EVARISTO SALAZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (agravo Regimental) Julgamento Virtual; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Nulidade da busca domiciliar e do flagrante (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

Por configurar mera reiteração de pedido já impugnado em recurso próprio e por violar o princípio da unirrecorribilidade, mostra-se inviável conhecer do habeas corpus interposto concomitantemente com o recurso cabível, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e não se concede a ordem pleiteada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus