HC 1014364 - ACORDAO

HC 1014364 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória (como a alegação de ausência de dolo e a avaliação do iter criminis), e porque o agravo não aportou argumentos novos capazes de modificar o entendimento já adotado; manteve-se, contudo, a redução da fração aplicada na terceira fase da dosimetria de 2/3 para 1/3 por ausência de fundamentação concreta, estabilizando a pena em 7 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Agravante: ANTUNIMILSON DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Do Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Dolo, Roubo, Latrocínio (tentativa), Continuidade Delitiva, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Dolo Roubo Latrocínio (tentativa) Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

ANTUNIMILSON DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Do Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do dolo para as condutas de roubo
  2. 2 Inviabilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 Dosimetria: fundamentação da aplicação de majorantes na terceira fase

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória (como a alegação de ausência de dolo e a avaliação do iter criminis), e porque o agravo não aportou argumentos novos capazes de modificar o entendimento já adotado; manteve-se, contudo, a redução da fração aplicada na terceira fase da dosimetria de 2/3 para 1/3 por ausência de fundamentação concreta, estabilizando a pena em 7 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria pelos próprios fundamentos