HC 1010429 - ACORDAO

HC 1010429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, entendimento em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ ALVES PINTO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (minorante), Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Flagrante, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (minorante) Coisa Julgada Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ ALVES PINTO GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Correção da dosimetria e afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, entendimento em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus