HC 1021854 - DECISAO

HC 1021854 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; as instâncias ordinárias concluíram pela existência de atendimento médico adequado na unidade prisional e pela ausência de comprovação de imprescindibilidade da prisão domiciliar humanitária, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame fático-probatório necessário para afastar tais fundamentos, de modo que o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ANDREIA MARIA PEREIRA DO CARMO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Tratamento De Saúde De Apenado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Tratamento De Saúde De Apenado

Case Brief

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Parties

ANDREIA MARIA PEREIRA DO CARMO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar decisão sobre prisão domiciliar na execução penal
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos para prisão domiciliar humanitária (doença grave e ausência de tratamento adequado na unidade prisional)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; as instâncias ordinárias concluíram pela existência de atendimento médico adequado na unidade prisional e pela ausência de comprovação de imprescindibilidade da prisão domiciliar humanitária, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame fático-probatório necessário para afastar tais fundamentos, de modo que o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.